Política de Privacidade da
Plataforma d77bet

1. Introdução e Controlador dos Dados

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve como a d77bet ("d77bet", "nós", "nosso" ou "Plataforma"), controladora dos dados pessoais tratados no âmbito dos serviços disponibilizados em d77bet.net, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege as informações pessoais dos seus usuários ("Usuário", "você" ou "titular dos dados").

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil) e demais normas regulatórias aplicáveis, incluindo as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Ao acessar ou utilizar qualquer serviço do d77bet, você confirma que leu, compreendeu e concordou com os termos desta Política. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, recomendamos que você não utilize a plataforma e entre em contato com nosso suporte para esclarecimentos adicionais.

2. Quais Dados Pessoais Coletamos

O d77bet coleta dados pessoais de diferentes formas, dependendo de como você interage com a plataforma. Abaixo detalhamos as categorias de dados que podem ser coletados:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente por Você

• Dados de cadastro: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, e-mail e número de celular;
• Documentos de identidade: RG, CNH ou passaporte (para verificação de identidade — KYC);
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário com até 90 dias de emissão;
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários (para processamento de saques), titular da conta de pagamento;
• Comunicações: mensagens enviadas ao suporte, reclamações, feedbacks e avaliações;
• Preferências declaradas: limites de depósito voluntários, preferências de comunicação e configurações de jogo responsável.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado, páginas visitadas, tempo de sessão e origem do acesso;
• Dados de localização: localização aproximada baseada no endereço IP (país, estado, cidade), usada para conformidade regulatória e prevenção à fraude;
• Dados de comportamento de jogo: histórico de apostas, depósitos, saques, sessões de jogo, jogos favoritos e padrões de uso;
• Cookies e tecnologias similares: identificadores de sessão, preferências de interface, tokens de autenticação (veja a seção 10 para detalhes sobre cookies);
• Logs de segurança: tentativas de login, alterações de senha, acessos por dispositivos não reconhecidos.

2.3 Dados Recebidos de Terceiros

• Provedores de verificação de identidade e antifraude (bureaus de crédito, listas de sanções, bases de PEP — Pessoas Expostas Politicamente);
• Processadores de pagamento (confirmação de transações, validação de titularidade de conta);
• Parceiros de marketing (com o seu consentimento prévio), para personalização de campanhas promocionais.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

O d77bet utiliza seus dados pessoais exclusivamente para as finalidades legítimas descritas a seguir. Nenhum dado é tratado para fins incompatíveis com o propósito original de coleta:

Finalidade	Descrição
Prestação dos Serviços	Criação e gestão de conta, processamento de apostas, depósitos e saques, suporte ao cliente.
Verificação de Identidade (KYC)	Confirmação de maioridade (18+), validação do CPF e documentos conforme exigências regulatórias.
Prevenção à Fraude e AML	Detecção de múltiplas contas, lavagem de dinheiro, abuso de bônus e atividades suspeitas.
Cumprimento Legal	Atendimento às obrigações impostas pela LGPD, Lei 14.790/2023, SPA e demais autoridades competentes.
Jogo Responsável	Monitoramento de padrões de jogo, aplicação de limites voluntários, gestão de autoexclusão.
Personalização	Recomendação de jogos, promoções e conteúdos relevantes com base no seu histórico e preferências.
Comunicação	Envio de notificações sobre sua conta, promoções (com consentimento), atualizações de Termos e Política.
Segurança da Plataforma	Proteção da integridade dos sistemas, prevenção de acessos não autorizados e monitoramento de ameaças.

4. Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo d77bet está fundamentado em uma ou mais das seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao se cadastrar na plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): atendimento às exigências da Lei 14.790/2023, normas da SPA, legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e fiscalização tributária;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção à fraude, segurança da plataforma, melhoria contínua dos serviços e personalização da experiência do Usuário, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e compartilhamento de dados com parceiros de publicidade — sempre mediante consentimento expresso e revogável a qualquer momento;
• Proteção da vida e segurança (art. 7º, VII): nos casos em que o monitoramento de padrões de jogo indicar risco ao bem-estar do Usuário, em conformidade com as diretrizes de jogo responsável.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O d77bet não vende, aluga ou cede seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações estritamente necessárias, com as seguintes categorias de parceiros e mediante garantias contratuais adequadas de proteção:

• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, Itaú, Bradesco, Nubank e outros, para processamento de transações financeiras;
• Provedores de verificação de identidade: bureaus especializados em KYC/AML para validação de documentos e consulta a listas de sanções;
• Fornecedores de tecnologia: provedores de infraestrutura em nuvem, sistemas de segurança cibernética e plataformas de suporte ao cliente, exclusivamente para fins operacionais;
• Provedores de jogos: estúdios como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e outros recebem apenas os dados mínimos necessários para a execução das rodadas (identificador anônimo de sessão);
• Autoridades competentes: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público e demais órgãos, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Parceiros de marketing: somente mediante consentimento expresso do Usuário, que pode ser revogado a qualquer momento.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais de usuários do d77bet são contratualmente obrigados a manter a confidencialidade, a utilizar os dados exclusivamente para as finalidades autorizadas e a adotar medidas de segurança compatíveis com as exigências da LGPD.

6. Transferência Internacional de Dados

Em razão do uso de infraestrutura tecnológica global (servidores em nuvem, CDN, plataformas de suporte), alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados em países fora do Brasil. Nestes casos, o d77bet garante que a transferência está amparada por uma das salvaguardas previstas na LGPD:

• Transferência para países que oferecem grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme reconhecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Adoção de Cláusulas Contratuais Padrão (CCP) aprovadas pela ANPD com o destinatário dos dados;
• Obtenção de consentimento específico e informado do titular para a transferência.

7. Retenção e Exclusão de Dados

O d77bet retém seus dados pessoais pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:

Categoria de Dado	Prazo de Retenção	Fundamento
Dados de cadastro e identidade	5 anos após encerramento da conta	Lei 14.790/2023 e normas AML
Histórico de transações financeiras	5 anos	Lei 9.613/1998 (antilavagem)
Dados de comunicação com suporte	2 anos	Código de Defesa do Consumidor
Logs de segurança e acesso	6 meses a 1 ano	Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Dados de marketing (com consentimento)	Até revogação do consentimento	LGPD art. 7º, I

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, não permitindo mais a identificação do titular.

8. Segurança dos Dados

O d77bet adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação indevida. Entre as principais salvaguardas implementadas:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o seu dispositivo e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados nos bancos de dados;
• Autenticação multifator (MFA) disponível para proteção adicional da conta do Usuário;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) para funcionários e prestadores de serviço internos — princípio do menor privilégio;
• Monitoramento contínuo de ameaças e anomalias, com sistema de detecção de intrusões (IDS) ativo 24h;
• Testes de penetração e auditorias de segurança periódicas realizadas por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD e aos titulares afetados dentro dos prazos legais em caso de violação de dados.

9. Seus Direitos como Titular (LGPD)

A LGPD garante ao titular dos dados pessoais um conjunto robusto de direitos, que o d77bet se compromete a respeitar e facilitar o exercício. Você pode exercer qualquer um dos direitos abaixo a qualquer momento, mediante solicitação ao canal de atendimento oficial:

• Acesso (art. 18, I e II): você pode solicitar a confirmação de que seus dados são tratados e obter acesso a uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você;
• Correção (art. 18, III): você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação (art. 18, VI): você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por lei;
• Portabilidade (art. 18, V): você pode solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observadas as regulamentações da ANPD;
• Oposição (art. 18, IX): você pode se opor a tratamentos realizados com base em legítimo interesse, quando estes não se justificarem frente aos seus direitos fundamentais;
• Revogação do consentimento (art. 8º, §5º): você pode revogar o consentimento dado para qualquer finalidade específica, como recebimento de marketing, a qualquer momento e sem custos;
• Revisão de decisões automatizadas (art. 20): você pode solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses.

Para exercer qualquer um desses direitos, envie sua solicitação para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [seu nome]". Responderemos dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsto na LGPD. Podemos solicitar a confirmação da sua identidade antes de processar o pedido, como medida de segurança.

Caso considere que seus direitos não foram atendidos adequadamente, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O d77bet utiliza cookies e tecnologias similares (web beacons, pixels de rastreamento, armazenamento local) para melhorar a sua experiência na plataforma, garantir a segurança da sua sessão e analisar o desempenho do site. Os cookies utilizados se dividem nas seguintes categorias:

Tipo de Cookie	Finalidade	Consentimento
Essenciais / Necessários	Manutenção da sessão autenticada, segurança, navegação básica da plataforma.	Não requerido (base legal: execução de contrato)
Funcionais / Preferências	Armazenamento de preferências de idioma, tema, configurações de jogo e acessibilidade.	Recomendado
Analíticos / Desempenho	Análise de tráfego, páginas mais visitadas, tempo de sessão e identificação de erros técnicos.	Requerido (consentimento)
Marketing / Publicidade	Personalização de anúncios, rastreamento de campanhas e remarketing.	Requerido (consentimento)

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento adequado da plataforma. A revogação do consentimento para cookies de marketing não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente.

11. Menores de Idade

O d77bet é uma plataforma de apostas e jogos de cassino estritamente proibida para menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Se você acredita que um menor de idade criou uma conta ou forneceu dados pessoais em nossa plataforma, entre em contato imediatamente com [email protected] para que possamos tomar as providências cabíveis, incluindo a exclusão imediata dos dados e o encerramento da conta.

Como medida preventiva, o d77bet realiza verificação obrigatória de maioridade durante o processo de cadastro, exigindo a confirmação do CPF e podendo solicitar documentos adicionais quando necessário.

12. Alterações nesta Política de Privacidade

O d77bet pode atualizar esta Política periodicamente para refletir mudanças nos nossos serviços, na legislação aplicável ou nas melhores práticas do setor. Todas as alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de:

• Notificação por e-mail cadastrado na plataforma;
• Aviso em destaque na página inicial do d77bet no momento do login;
• Atualização da data de "última revisão" no topo desta Política.

A versão vigente desta Política estará sempre disponível em d77bet.net/privacy-policy. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da nova versão.

13. Contato, DPO e Encarregado de Dados

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, o d77bet designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Canal de contato do DPO: [email protected] (assunto: "Privacidade / DPO")
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos para solicitações relativas a direitos LGPD
• Autoridade supervisora: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — gov.br/anpd